Privação de liberdade e o direito ao exercício do voto
(01/07/2009)
Autor: Assessoria de comunicação da ABMP
A ABMP aderiu ao Manifesto pela Cidadania, que reivindica o direito ao voto para todas as pessoas que estão privadas de liberdade no Brasil, inclusive os adolescentes que cometeram ato infracional. “Os adolescentes que estão internados não têm impedimento algum de exercer o direito de voto”, afirma o documento.
O Manifesto também defende que o voto seja exercido por presos em caráter definitivo. “Outrossim, a interpreta ção constitucional atual, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos”, argumenta o texto.
Além da ABMP, 20 instituições já assinaram o Manifesto. Outras entidades que desejarem fazer o mesmo devem entrar em contato com Rodrigo Puggina pelo e-mail rpuggina@terra.com.br.
Veja o Manifesto na íntegra:
Manifesto pela Cidadania
Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado.
Os adolescentes que estão internados não têm impedimento algum de exercer o direito de voto.
Outrossim, a interpretação constitucional atual, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Portanto, todas as pessoas que se encontram presas, inclusive os adolescentes internados, bem como as que se encontram condenadas a outras penas que não de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, haja vista que o princípio básico de qualquer democracia é que todo o poder emana do povo, e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a cidadania.
As entidades abaixo solicitam, pois, que os poderes do Estado adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado.
1. Associação Juízes para a Democracia - AJD
2. Associação pela Reforma Prisional - ARP
3 .Instituto de Acesso à Justiça - IAJ
4. Pastoral Carcerária Nacional/CNBB
5. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
6. Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP
7. Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
8. Instituto Latino-Americano das Nações Unidas - ILANUD
9. Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público/RS
10. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
11. Pastoral Carcerária da Igreja Metodista - Rio de Janeiro
12. Pastoral Carcerária Arquidiocese de Feira de Santana
13. Movimento pela Consciência Prisional
14. Sociedade Brasileira de Vitimologia
15. Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH
16. Rede Social de Justiça Global
17. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
18. Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais - ITEC
19. Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro - IECERJ
20. Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu - APAC Manhuaçu/MG
21. Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais
Autor: Assessoria de comunicação da ABMP
(01/07/2009)
Autor: Assessoria de comunicação da ABMP
A ABMP aderiu ao Manifesto pela Cidadania, que reivindica o direito ao voto para todas as pessoas que estão privadas de liberdade no Brasil, inclusive os adolescentes que cometeram ato infracional. “Os adolescentes que estão internados não têm impedimento algum de exercer o direito de voto”, afirma o documento.
O Manifesto também defende que o voto seja exercido por presos em caráter definitivo. “Outrossim, a interpreta ção constitucional atual, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos”, argumenta o texto.
Além da ABMP, 20 instituições já assinaram o Manifesto. Outras entidades que desejarem fazer o mesmo devem entrar em contato com Rodrigo Puggina pelo e-mail rpuggina@terra.com.br.
Veja o Manifesto na íntegra:
Manifesto pela Cidadania
Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado.
Os adolescentes que estão internados não têm impedimento algum de exercer o direito de voto.
Outrossim, a interpretação constitucional atual, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Portanto, todas as pessoas que se encontram presas, inclusive os adolescentes internados, bem como as que se encontram condenadas a outras penas que não de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, haja vista que o princípio básico de qualquer democracia é que todo o poder emana do povo, e um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a cidadania.
As entidades abaixo solicitam, pois, que os poderes do Estado adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado.
1. Associação Juízes para a Democracia - AJD
2. Associação pela Reforma Prisional - ARP
3 .Instituto de Acesso à Justiça - IAJ
4. Pastoral Carcerária Nacional/CNBB
5. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
6. Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP
7. Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS
8. Instituto Latino-Americano das Nações Unidas - ILANUD
9. Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público/RS
10. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
11. Pastoral Carcerária da Igreja Metodista - Rio de Janeiro
12. Pastoral Carcerária Arquidiocese de Feira de Santana
13. Movimento pela Consciência Prisional
14. Sociedade Brasileira de Vitimologia
15. Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH
16. Rede Social de Justiça Global
17. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
18. Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais - ITEC
19. Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro - IECERJ
20. Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu - APAC Manhuaçu/MG
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