Arquivo de Lei & Justiça
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Lei 8.069 altera ECA
(03/12/2008)STJ reconhece a incidência do princípio da insignificância na esfera infanto-juvenil
(13/10/2008)AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.274-8 SÃO PAULO
(24/09/2008)Transporte irregular de adolescentes
(18/09/2008)DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF SOBRE PRIORIDADE ABSOLUTA
(11/07/2008)
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(13/10/2008)AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.274-8 SÃO PAULO
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(11/07/2008)
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