Arquivo de Lei & Justiça
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Prazo para mobilização em torno da convivência familiar e comunitária está em vigor
(13/08/2010)Direito à saúde e oferta de políticas públicas
(25/05/2010)Emenda constitucional torna a alimentação um direito social
(17/05/2010)STF determina implementação de atendimento a crianças vítimas de exploração sexual
(20/04/2010)
(07/10/2009)
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